HC 937601 - DECISAO

HC 937601 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, anotações criminais e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva, além de precedentes que impedem avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLA FERNANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, anotações criminais e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva, além de precedentes que impedem avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.