HC 929799 - ACORDAO

HC 929799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF). A decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, com elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: IGOR DE PAULA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais
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Parties

IGOR DE PAULA AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF). A decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, com elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva do agravante