HC 938294 - DECISAO

HC 938294 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação baseada genericamente em 'passagens pela vara da infância e juventude' e na gravidade abstrata do delito, bem como a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, não comprovam periculum libertatis. Assim, por ofício, relaxou-se a prisão preventiva do paciente, estendendo-se a ordem ao coinvestigado.

Parties
Paciente: ELI FARIA DE OLIVEIRA LAURIANO; Coinvestigado: KELVIN KAUAN ANDRADE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ELI FARIA DE OLIVEIRA LAURIANO

Paciente

KELVIN KAUAN ANDRADE GOES

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a menção a 'passagens pela vara da infância e juventude' constitui fundamentação válida para garantia da ordem pública
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação baseada genericamente em 'passagens pela vara da infância e juventude' e na gravidade abstrata do delito, bem como a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, não comprovam periculum libertatis. Assim, por ofício, relaxou-se a prisão preventiva do paciente, estendendo-se a ordem ao coinvestigado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ELI FARIA DE OLIVEIRA LAURIANO
  • Estender a ordem ao coinvestigado KELVIN KAUAN ANDRADE GOES