HC 927202 - DECISAO

HC 927202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima, elementos de convicção que indicam materialidade e autoria, o modus operandi e histórico criminal do paciente, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado nos autos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CELINI BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO PAULO CELINI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima, elementos de convicção que indicam materialidade e autoria, o modus operandi e histórico criminal do paciente, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.