HC 882023 - DECISAO

HC 882023 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, de modo que a alegação de ilegalidade da prisão preventiva deve ser apreciada pela instância competente e não pelo presente writ.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0001189-83.2021.8.19.0030, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira); Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Sentença Condenatória, Excesso De Prazo, Homicídio Triplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Sentença Condenatória Excesso De Prazo Homicídio Triplamente Qualificado

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA BRITO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0001189-83.2021.8.19.0030, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de novo título (sentença condenatória) que respalda a custódia cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa ante sentença condenatória

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, de modo que a alegação de ilegalidade da prisão preventiva deve ser apreciada pela instância competente e não pelo presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória