RHC 200008 - DECISAO

RHC 200008 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 430g de maconha, 6g de merla, dinheiro em espécie e três celulares, em contexto de investigação prévia) e demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva indicada por antecedentes/expedientes anteriores; não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da criança e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAN GUEZZI DOS REIS; Tribunal a Quo: 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Distinção Usuário Vs. Traficante, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GUEZZI DOS REIS

Recorrente/paciente

1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 430g de maconha, 6g de merla, dinheiro em espécie e três celulares, em contexto de investigação prévia) e demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva indicada por antecedentes/expedientes anteriores; não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da criança e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.