RHC 201240 - DECISAO

RHC 201240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional, adequadamente fundamentado, concluiu pela presença dos pressupostos que autorizam a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa com elevado potencial econômico e riscos concretos) e pela ausência de prova idônea de que o recorrente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores; inverter tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Contrabando, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prova Idônea, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contrabando Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 317 e 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de menores para concessão de prisão domiciliar (art.318, III e VI, CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de risco à ordem pública, potencial econômico da organização criminosa e laços internacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional, adequadamente fundamentado, concluiu pela presença dos pressupostos que autorizam a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa com elevado potencial econômico e riscos concretos) e pela ausência de prova idônea de que o recorrente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores; inverter tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.