HC 936280 - DECISAO

HC 936280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — confissão de que vinha de Biguaçu para entregar drogas e receber R$ 400, existência de processo anterior com condenação por crime igual e gravidade do delito no contexto da traficância — que indicam risco real de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE DA SILVA; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — confissão de que vinha de Biguaçu para entregar drogas e receber R$ 400, existência de processo anterior com condenação por crime igual e gravidade do delito no contexto da traficância — que indicam risco real de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.