HC 935951 - DECISAO

HC 935951 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos suficientes quanto à periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA BRAVO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KELLY CRISTINA BRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos suficientes quanto à periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.