HC 936687 - DECISAO

HC 936687 - DECISAO

Embora o writ não seja via substitutiva de recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade de droga apreendida era reduzida, ausentes elementos que evidenciassem envolvimento profundo com o tráfico ou uso de violência, e presentes circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito), de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA SOUZA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concessão da ordem para revogar a prisão e impor medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Art.312 CPP +2 more

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Parties

FERNANDO SILVA SOUZA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via substitutiva de recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade de droga apreendida era reduzida, ausentes elementos que evidenciassem envolvimento profundo com o tráfico ou uso de violência, e presentes circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito), de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concessão da ordem para revogar a prisão e impor medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Revogar a prisão preventiva de FERNANDO SILVA SOUZA DE ARAÚJO