HC 913829 - ACORDAO

HC 913829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: existência de expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 2,700kg de maconha), confissão do réu, reincidência e risco de reiteração delitiva, elementos que justificam a garantia da ordem pública; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa e a existência de apelação pendente torna prematuro o exame de questões que devem ser apreciadas pela instância originária.

Parties
Agravante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Reiteração Delitiva, Prematuridade Do Exame Diante De Recurso De Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Reiteração Delitiva Prematuridade Do Exame Diante De Recurso De Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da custódia na sentença condenatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: existência de expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 2,700kg de maconha), confissão do réu, reincidência e risco de reiteração delitiva, elementos que justificam a garantia da ordem pública; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa e a existência de apelação pendente torna prematuro o exame de questões que devem ser apreciadas pela instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental