HC 936821 - DECISAO

HC 936821 - DECISAO

O habeas corpus foi deferido liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GUILHERMINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Organização Criminosa Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUILHERMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi deferido liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional), sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se