HC 912904 - ACORDAO

HC 912904 - ACORDAO

A segregação preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta do caso: o agravante ostentava cinco condenações, sendo três por roubo e duas por homicídio, o que demonstra periculosidade e probabilidade de reiteração, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO DIOGO DE SÁ; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DIOGO DE SÁ

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base na reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (referido também, no corpo, como Lei n. 11.826/2003)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A segregação preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta do caso: o agravante ostentava cinco condenações, sendo três por roubo e duas por homicídio, o que demonstra periculosidade e probabilidade de reiteração, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante