HC 930834 - DECISAO

HC 930834 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do roubo, sem apontar circunstâncias atuais e concretas que demonstrassem a inadequação de medidas cautelares diversas; considerando a primariedade e bons antecedentes do acusado, a ausência de emprego de arma de fogo e a descrição dos fatos, entendeu-se que medidas menos gravosas são suficientes, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem para soltura, com possibilidade de imposição de cautelares do art. 319 do CPP e de nova custódia somente mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Abstrata
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Abstrata

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do roubo, sem apontar circunstâncias atuais e concretas que demonstrassem a inadequação de medidas cautelares diversas; considerando a primariedade e bons antecedentes do acusado, a ausência de emprego de arma de fogo e a descrição dos fatos, entendeu-se que medidas menos gravosas são suficientes, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem para soltura, com possibilidade de imposição de cautelares do art. 319 do CPP e de nova custódia somente mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Ratificação da liminar e concessão da ordem para soltura do paciente
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente com fundamentação concreta