HC 833758 - ACORDAO

HC 833758 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva, apoiada em indícios de tráfico de drogas e participação em organização criminosa, antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; foi reconhecida a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; e a eventual não realização tempestiva da audiência de custódia não caracteriza, isoladamente, ilegalidade apta ao relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: Renan Honorato dos Santos; Impetrante: Ana Carolina Neves Rabelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Renan Honorato dos Santos

Paciente

Ana Carolina Neves Rabelo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de audiência de custódia como causa de relaxamento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva, apoiada em indícios de tráfico de drogas e participação em organização criminosa, antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; foi reconhecida a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; e a eventual não realização tempestiva da audiência de custódia não caracteriza, isoladamente, ilegalidade apta ao relaxamento da prisão.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias