HC 927489 - DECISAO

HC 927489 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da indicação de reiteração delitiva, não se demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida (6 microtubos de cocaína e 4 pedras de crack, além de menção a 2,27 g de cocaína e 0,7 g de crack) não se mostrou exacerbada, não houve violência ou grave ameaça, e não há indicação de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada, de modo que a preventiva foi substituída por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido para fins de imposição de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da indicação de reiteração delitiva, não se demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida (6 microtubos de cocaína e 4 pedras de crack, além de menção a 2,27 g de cocaína e 0,7 g de crack) não se mostrou exacerbada, não houve violência ou grave ameaça, e não há indicação de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada, de modo que a preventiva foi substituída por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial