HC 939917 - DECISAO

HC 939917 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. As decisões de origem não se mostram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, uso de empresas para lavagem de ativos, reincidência, ameaças e risco de fuga, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com...

Parties
Paciente: FABIO ROCHA DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 282, § 6º Do Cpp), Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

FABIO ROCHA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva
  3. 3 Obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. As decisões de origem não se mostram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, uso de empresas para lavagem de ativos, reincidência, ameaças e risco de fuga, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.