RHC 199555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito demonstrada pelo transporte de cerca de 78 kg de maconha e 640 pacotes de cigarro supostamente destinados a facção criminosa, não havendo argumentos novos ou suficientes para modificar a decisão nem viabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA; Agravante: LEONARDO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Descaminho, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Descaminho Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA

Agravante

LEONARDO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito demonstrada pelo transporte de cerca de 78 kg de maconha e 640 pacotes de cigarro supostamente destinados a facção criminosa, não havendo argumentos novos ou suficientes para modificar a decisão nem viabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva dos recorrentes.