RHC 202741 - DECISAO

RHC 202741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime; não houve fato novo que justificasse revisão, e a tentativa de nova impetração configura reiteração sujeita ao instituto da coisa julgada; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: KAUÊ DE SOUSA; Impetrado/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; indeferida liminar; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Coisa Julgada Presunção De Inocência Gravidade Concreta +2 more

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Parties

KAUÊ DE SOUSA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Impetrado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime; não houve fato novo que justificasse revisão, e a tentativa de nova impetração configura reiteração sujeita ao instituto da coisa julgada; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; indeferida liminar; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Mantenho a prisão preventiva de KAUÊ DE SOUSA.