HC 914935 - DECISAO

HC 914935 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese de substitutivo de recurso previsto em lei, a impetração só é admitida em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; examinando-se o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, reincidência e maus antecedentes) que atendem aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES FROES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES FROES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese de substitutivo de recurso previsto em lei, a impetração só é admitida em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; examinando-se o mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, reincidência e maus antecedentes) que atendem aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.