RHC 198429 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o agravante, embora estivesse em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, foi preso em flagrante no período noturno por suposta prática de novo delito, demonstrando o descumprimento da medida cautelar e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: EDINEI SANTOS DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Receptação
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica Receptação

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Parties

EDINEI SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o agravante, embora estivesse em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, foi preso em flagrante no período noturno por suposta prática de novo delito, demonstrando o descumprimento da medida cautelar e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a prisão preventiva decretada em 20/03/2024