HC 939191 - DECISAO

HC 939191 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional ter sido fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração (prisão ocorrida 11 dias após liberdade provisória), no caso concreto a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, da primariedade e ausência de violência, e do tempo de prisão sem sentença superior a nove meses; assim, a medida cautelar extrema não é imprescindível e pode ser substituída por cautelares menos gravosas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Por Fundamento Regimental
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Por Fundamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter sido fundamentado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração (prisão ocorrida 11 dias após liberdade provisória), no caso concreto a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, da primariedade e ausência de violência, e do tempo de prisão sem sentença superior a nove meses; assim, a medida cautelar extrema não é imprescindível e pode ser substituída por cautelares menos gravosas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS e determinar o cumprimento de outras medidas cautelares mais brandas.