HC 938752 - DECISAO

HC 938752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem ser concedida a liminar por esta Corte porque o mérito do writ não foi ainda analisado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO; Paciente: DANIELLA MEDEIROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO

Paciente

DANIELLA MEDEIROS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem ser concedida a liminar por esta Corte porque o mérito do writ não foi ainda analisado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal