HC 889830 - ACORDAO

HC 889830 - ACORDAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo-se em conta a variedade e quantidade das drogas apreendidas, as circunstâncias do flagrante e os elementos indicativos de tráfico (balanças, pinos, anotações, confissão); não há novos fundamentos introduzidos com a sentença condenatória que tornem prejudicial o habeas corpus; portanto, mantida a preventiva e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo-se em conta a variedade e quantidade das drogas apreendidas, as circunstâncias do flagrante e os elementos indicativos de tráfico (balanças, pinos, anotações, confissão); não há novos fundamentos introduzidos com a sentença condenatória que tornem prejudicial o habeas corpus; portanto, mantida a preventiva e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão processual (manutenção da prisão preventiva do paciente).