RHC 203033 - DECISAO

RHC 203033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade, indícios de autoria, e risco demonstrado em razão da condição de foragido, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si só, suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE CICERO SOUTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Foragido, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Foragido Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSE CICERO SOUTO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito do status de foragido na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade, indícios de autoria, e risco demonstrado em razão da condição de foragido, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si só, suficientes para afastar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.