HC 939447 - DECISAO

HC 939447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal superior, situação vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, motivo pelo qual, com fundamento no RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do writ.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal superior, situação vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, motivo pelo qual, com fundamento no RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se