HC 917549 - ACORDAO

HC 917549 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, condição de foragida e investigação sobre integração em complexa organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes —, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual não cabe aplicação de medidas cautelares diversas nem concessão de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GIOVANNA BARROS DE PAIVA; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

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Parties

GIOVANNA BARROS DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filho menor
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, condição de foragida e investigação sobre integração em complexa organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes —, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual não cabe aplicação de medidas cautelares diversas nem concessão de prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.