HC 940072 - DECISAO

HC 940072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (laudos preliminares sobre drogas e arma, apreensão de droga, arma e dinheiro, interceptações telefônicas ligando o paciente a organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, e existindo jurisprudência que admite a custódia cautelar para interromper atividades de organização criminosa.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERNANDES SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Ativos, Posse Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Ativos Posse Ilegal De Arma Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FERNANDES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 motivação concreta da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (laudos preliminares sobre drogas e arma, apreensão de droga, arma e dinheiro, interceptações telefônicas ligando o paciente a organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, e existindo jurisprudência que admite a custódia cautelar para interromper atividades de organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.