RHC 202029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das informações prestadas e da jurisprudência aplicável, não se verificou excesso de prazo injustificado no julgamento da apelação; e a manutenção da prisão preventiva revelou-se fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, em razão da periculosidade, maus antecedentes, existência de outras ações penais em curso e permanência do réu preso durante a instrução, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante das informações prestadas e da jurisprudência aplicável, não se verificou excesso de prazo injustificado no julgamento da apelação; e a manutenção da prisão preventiva revelou-se fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, em razão da periculosidade, maus antecedentes, existência de outras ações penais em curso e permanência do réu preso durante a instrução, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida (no curso do feito)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus