HC 939358 - DECISAO

HC 939358 - DECISAO

Constatado que a paciente está grávida, é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, e diante do entendimento consolidado no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares alternativas, superando o óbice da Súmula n. 691/STF por ilegalidade manifesta na decisão impugnada.

Parties
Paciente: THAIS MARIA DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Gestante E Maternidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Gestante E Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS MARIA DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Superação da Súmula n. 691/STF em presença de ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Constatado que a paciente está grávida, é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, e diante do entendimento consolidado no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicando-se medidas cautelares alternativas, superando o óbice da Súmula n. 691/STF por ilegalidade manifesta na decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, especificando e fiscalizando condições pelo juízo de primeiro grau