HC 897999 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi debatida pelo tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e porque não se configurou excesso de prazo diante da razoabilidade apreciada: a pronúncia foi recente e o processo teve andamento na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão.

Parties: Agravante: JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado

Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
2 Excesso de prazo na prisão provisória e no julgamento do recurso em sentido estrito
3 Supressão de instância quanto à análise da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Recomendação para que se imprima celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito.