RHC 194714 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a prisão preventiva do agravante estava regularmente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e por processos em andamento, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: DARIO MARCIO VITORIA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DARIO MARCIO VITORIA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Fundamentação por risco de reiteração delitiva
3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter-se a prisão preventiva do agravante