HC 913363 - ACORDAO

HC 913363 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria não autoriza mitigação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente pela quantidade e gravidade da droga apreendida, e as medidas cautelares alternativas foram julgadas insuficientes; além disso, a avaliação da desproporcionalidade face à futura pena não pode ser feita na estreita via do habeas corpus sem dilação probatória, em observância ao princípio da homogeneidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e adequação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria não autoriza mitigação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente pela quantidade e gravidade da droga apreendida, e as medidas cautelares alternativas foram julgadas insuficientes; além disso, a avaliação da desproporcionalidade face à futura pena não pode ser feita na estreita via do habeas corpus sem dilação probatória, em observância ao princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus