RHC 197450 - DECISAO

RHC 197450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico) e porque a entrada no domicílio decorreu de fundadas razões, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias do flagrante.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO RIBEIRO MARIA; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DIEGO RIBEIRO MARIA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Ilegalidade da invasão domiciliar / inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico) e porque a entrada no domicílio decorreu de fundadas razões, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias do flagrante.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.