HC 940315 - DECISAO

HC 940315 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CLEITON LOPES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: Gean de Melo Barros; Vítima: Margareth Chagas Eufrazino; Corréu: ANTÔNIO KLEBER LOPES DA SILVA; Corréu: JOSÉ LAIRTON SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Coisa Julgada / Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

ANTONIO CLEITON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Gean de Melo Barros

Vítima

Margareth Chagas Eufrazino

Vítima

ANTÔNIO KLEBER LOPES DA SILVA

Corréu

JOSÉ LAIRTON SILVA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Carência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)