HC 926074 - DECISAO

HC 926074 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante o trâmite, o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, alterando o panorama fático-processual e esgotando a pretensão da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Uellington Bispo Xavier; Órgão Julgador: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Uellington Bispo Xavier

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP (alegação do paciente)
  3. 3 Concessão superveniente de liberdade provisória e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante o trâmite, o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, alterando o panorama fático-processual e esgotando a pretensão da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Liminar indeferida