RHC 189842 - ACORDAO

RHC 189842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta dos delitos, do modo de atuação, do enriquecimento ilícito apurado (aproximadamente R$ 2.439.550,66), da evasão e das condutas de ocultação que indicam risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a prisão cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta dos delitos, do modo de atuação, do enriquecimento ilícito apurado (aproximadamente R$ 2.439.550,66), da evasão e das condutas de ocultação que indicam risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para substituir a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP.