HC 800694 - DECISAO

HC 800694 - DECISAO

Sendo superveniente o trânsito em julgado da condenação, a matéria relativa à custódia preventiva torna-se prejudicada, pois a prisão deixa de ser medida processual preventiva e passa a ser execução de pena, de modo que o habeas corpus impetrado para examinar prisão preventiva deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KAREN THAYS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena Vs Segregação Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Trânsito Em Julgado Prisão Pena Vs Segregação Processual

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Parties

KAREN THAYS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para exame de custódia preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

Sendo superveniente o trânsito em julgado da condenação, a matéria relativa à custódia preventiva torna-se prejudicada, pois a prisão deixa de ser medida processual preventiva e passa a ser execução de pena, de modo que o habeas corpus impetrado para examinar prisão preventiva deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.