HC 944979 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância superior; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDUARDO FARIAS DE SOUSA; Paciente: GABRIEL IGOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Paciente
GABRIEL IGOR DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
- 3 Presença de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância superior; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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