HC 925531 - DECISAO

HC 925531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF). Ainda que analisadas as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram com elementos concretos (apreensão de droga, tentativa de fuga, confissão e antecedentes/atos infracionais e descumprimento de medida socioeducativa) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENAN GUILHERME SANTANA DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN GUILHERME SANTANA DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF). Ainda que analisadas as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram com elementos concretos (apreensão de droga, tentativa de fuga, confissão e antecedentes/atos infracionais e descumprimento de medida socioeducativa) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.