HC 927047 - DECISAO

HC 927047 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), na reincidência específica da paciente, na quantidade/variedade das porções apreendidas e no fato de ter usado um filho durante a prática do crime, caracterizando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: SARAH APARECIDA FERREIRA DA RESSURREIÇÃO VIEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Reincidência Específica, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança +2 more

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Parties

SARAH APARECIDA FERREIRA DA RESSURREIÇÃO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria), na reincidência específica da paciente, na quantidade/variedade das porções apreendidas e no fato de ter usado um filho durante a prática do crime, caracterizando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da paciente