HC 913622 - ACORDAO

HC 913622 - ACORDAO

As razões invocadas nas instâncias ordinárias são genéricas e não constituem fundamentação concreta apta a manter a prisão preventiva; diante da primariedade do acusado e da suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Denegatória Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sext a Turma) Decisão Denegatória Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  2. 2 Requisitos e limites da prisão preventiva (art. 312, art. 313, § 2º e art. 315 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar diante da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

As razões invocadas nas instâncias ordinárias são genéricas e não constituem fundamentação concreta apta a manter a prisão preventiva; diante da primariedade do acusado e da suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.