RHC 192784 - ACORDAO

RHC 192784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea da prisão preventiva, fundada na fuga/não localização do acusado, no modus operandi do delito, na existência de condenação prévia e em outras ações penais em curso, que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, sendo a custódia cautelar adequada e necessária nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Homicídio Qualificado, Acréscimo De Fundamentação Em Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Homicídio Qualificado Acréscimo De Fundamentação Em Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea da prisão preventiva, fundada na fuga/não localização do acusado, no modus operandi do delito, na existência de condenação prévia e em outras ações penais em curso, que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, sendo a custódia cautelar adequada e necessária nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado