RHC 200413 - ACORDAO

RHC 200413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias originárias com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma de fogo municiada e com numeração raspada, circunstâncias que caracterizam periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar, e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MADSON ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MADSON ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias originárias com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela apreensão de arma de fogo municiada e com numeração raspada, circunstâncias que caracterizam periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar, e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante