HC 826517 - DECISAO

HC 826517 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente decorreu de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pois a única justificativa foi o 'mero caminhar', o que contraria o art. 244 do CPP e o entendimento da Sexta Turma (RHC 158.580/BA); por isso, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes não podem sustentar a preventiva, sendo relaxada a prisão do paciente.

Parties
Paciente: DAVID SOARES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

DAVID SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente decorreu de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pois a única justificativa foi o 'mero caminhar', o que contraria o art. 244 do CPP e o entendimento da Sexta Turma (RHC 158.580/BA); por isso, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes não podem sustentar a preventiva, sendo relaxada a prisão do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.