HC 941626 - DECISAO

HC 941626 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; constatado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e que a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se justifica a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO CAROLINO ZANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Revogação De Prisão Cautelar/liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Revogação De Prisão Cautelar/liminar

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Parties

FERNANDO CAROLINO ZANELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; constatado que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e que a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração, não se justifica a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.