HC 929342 - ACORDAO

HC 929342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o reexame do mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOCICLEI CHOTA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Provas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Da Prisão Em Flagrante Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCICLEI CHOTA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes não foram apreciadas pelo tribunal a quo, e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o reexame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.