RHC 195201 - ACORDAO

RHC 195201 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 289,31 g de cocaína e a periculosidade do agente — o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, configurando risco ao meio social e a necessidade de garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MELKNAISSON MOREIRA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção Da Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção Da Inocência

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Parties

MELKNAISSON MOREIRA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 289,31 g de cocaína e a periculosidade do agente — o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, configurando risco ao meio social e a necessidade de garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva