HC 906702 - ACORDAO

HC 906702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a apreensão de 162 gramas de crack em 308 porções e indícios de reincidência específica — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando irrazoável a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO ROMERO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ROMERO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a apreensão de 162 gramas de crack em 308 porções e indícios de reincidência específica — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando irrazoável a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 39-41 que denegou o habeas corpus.