RHC 202410 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos crimes (extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado), do modus operandi com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima, da condição do recorrente como agente de segurança pública que aumenta a reprovabilidade e o risco à ordem pública, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; portanto, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/condenado: ELTON DE NAZARÉ VINHAS; Co Réu: IVANILSON MEDEIROS OLIVEIRA; Vítima: LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Gravidade Concreta Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ELTON DE NAZARÉ VINHAS

Recorrente/condenado

IVANILSON MEDEIROS OLIVEIRA

Co Réu

LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção de prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos crimes (extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado), do modus operandi com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima, da condição do recorrente como agente de segurança pública que aumenta a reprovabilidade e o risco à ordem pública, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; portanto, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.